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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
AT Santa Teresinha Jardim de Infância Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 77/2013/CDist Lisboa Centro de atividades de tempos livres 02-05-2024
Creche Chuxinhas Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 44/2011/CDist Lisboa Centro de atividades de tempos livres 02-05-2024
Sentido Exclusivo, Ld.ª Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 4/2020/CDist Lisboa Serviço de apoio domiciliário 02-05-2024
API de Santo Antão do Tojal Licença de funcionamento N.º 117/2023/CDist Lisboa Serviço de apoio domiciliário 02-05-2024
Momentus Sénior - Cascais Licença de funcionamento N.º 40/2024/CDist Lisboa Serviço de apoio domiciliário 29-04-2024
Academia Sonhar e Crescer Licença de funcionamento N.º 39/2024/CDist Lisboa Creche 29-04-2024
Bela Loures Licença de funcionamento N.º 38/2024/CDist Lisboa Serviço de apoio domiciliário 29-04-2024
Park International School - Restelo Licença de funcionamento N.º 36/2024/CDist Lisboa Creche 29-04-2024
Colégio Brinca e Educa Licença de funcionamento N.º 35/2024/CDist Lisboa Creche 24-04-2024
Colégio Paço de São Francisco Licença de funcionamento N.º 34/2024/CDist Lisboa Creche 24-04-2024
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