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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Externato da Imaculada Conceição - Creche Riquelminhos Licença de funcionamento N.º 8/2014 Creche 16-04-2014
Creche do Forte de S. João Baptista de Vila do Conde Unipessoal, Lda. Licença de funcionamento N.º 7/2014 Creche 16-04-2014
Maria Inês de Barros Moreira Campos Aviso de encerramento N.º 41/2014 Estrutura residencial para pessoas idosas 16-04-2014
Edimar Ribeiro de Farias Aviso de encerramento N.º 40/2014 Estrutura residencial para pessoas idosas 15-04-2014
Açafate - Jardim Infantil, Lda. Aviso - caducidade de licença de funcionamento 2014 Creche 15-04-2014
CMP - Centro Médico de Pataias, Lda. Licença de funcionamento N.º 3/2014 Serviço de apoio domiciliário 15-04-2014
Naciolinda Arvela Unipessoal, Lda. Aviso de encerramento N.º 52/2014 Estrutura residencial para pessoas idosas 15-04-2014
Deolinda Maria da Silva Aviso de encerramento N.º 51/2014 Estrutura residencial para pessoas idosas 15-04-2014
Creche Saudável Licença de funcionamento N.º 2/2014 Creche 15-04-2014
O Lar D'Ajuda - Lar e Centro de Dia, Soc. Unipessoal, Lda. Licença de funcionamento N.º 02/2014 Centro de dia 02-04-2014
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