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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Externato Limiar - Creche e Jardim de Infância, Lda. Licença de funcionamento N.º 24/2014 Creche 21-08-2014
As Estrelas - Infantário e Jardim de Infância, Lda. Aviso - suspensão de alvará N.º 227/2000 Creche 21-08-2014
Estalagem Geriátrica S. Venâncio Licença de funcionamento N.º 11/2014 Estrutura residencial para pessoas idosas 21-08-2014
Centro Social de São Vicente de Raia Licença de funcionamento N.º 4/2014 Serviço de apoio domiciliário 13-08-2014
Centro Social de São Vicente de Raia Licença de funcionamento N.º 3/2014 Estrutura residencial para pessoas idosas 13-08-2014
Centro Paroquial e Social de Barbeita Licença de funcionamento N.º 5/2014 Centro de noite 13-08-2014
Solar das Memórias Licença de funcionamento N.º 20/2014 Estrutura residencial para pessoas idosas 13-08-2014
Violetatlântica Cuidados Domiciliários 24h Licença de funcionamento N.º 19/2014 Serviço de apoio domiciliário 13-08-2014
Judite Fialho da Conceição Aviso de encerramento N.º 153/2014 Centro de atividades de tempos livres 13-08-2014
Externato O Palhacinho Vaidoso Autorização provisória de funcionamento N.º 4/2014 Creche 13-08-2014
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