Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
Garatuja, Creche e Jardim de Infância	Licença de funcionamento	N.º 41/2012	Creche	22-01-2013
Casa dos Professores - Carcavelos	Licença de funcionamento	N.º 40/2012	Estrutura residencial para pessoas idosas	22-01-2013
Fidalguinho - Jardim de Infância, Creche	Licença de funcionamento	N.º 39/2012	Creche	22-01-2013
Residências Montepio - Serviços de Saúde, S.A.	Licença de funcionamento	N.º 32/2012	Serviço de apoio domiciliário	22-01-2013
Casa de Repouso Roseiral do Monte	Licença de funcionamento	N.º 65/2012	Serviço de apoio domiciliário	22-01-2013
Live Longer - Serviços de Apoio Domiciliário	Licença de funcionamento	N.º 58/2012	Serviço de apoio domiciliário	22-01-2013
Bastidores da Ternura, Unipessoal, Lda.	Deliberação de encerramento	N.º 306/2012	Estrutura residencial para pessoas idosas	22-01-2013
Rima Consigo, Lda.	Licença de funcionamento	N.º 49/2012	Serviço de apoio domiciliário	22-01-2013
Lar Carinho	Aviso - processo de contraordenação	N.º 8368/2006	Lar de idosos	21-01-2013
Eduarda Maria Neves Loureiro Moreira	Aviso - processo de contraordenação	N.º 8380/2006	Lar de idosos	21-01-2013

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