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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Colégio Fragata Licença de funcionamento N.º 4/2023/CDist Setúbal Creche 05-05-2023
Auxilicare - Vozes Positivas - Unipessoal, Ld.ª Aviso suspensão da licença de funcionamento N.º 11/2021/CDist Porto Serviço de apoio domiciliário 05-05-2023
Girassol Serviços de Apoio ao Domicílio Licença de funcionamento N.º 7/2023/CDist Porto Serviço de apoio domiciliário 05-05-2023
Sénior Residence Santa Teresinha Aviso - caducidade de alvará N.º 24/2010/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 05-05-2023
Tapada Kids ATL Aviso - caducidade de alvará N.º 2/2014/CDist Lisboa Centro de atividades de tempos livres 05-05-2023
S/denominação - Dália Cristina Gonçalves dos Santos Aviso - processo de contraordenação N.º 201900090625/2023/CDist Leiria Estrutura residencial para pessoas idosas 05-05-2023
S/denominação - Marlene Medeiros Aviso de encerramento N.º 58/2023/CDist Évora Estrutura residencial para pessoas idosas 05-05-2023
FIOS E DESAFIOS - ASSOCIAÇÃO DE APOIO INTEGRADO À FAMÍLIA Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 05.05.2023 05-05-2023
COMISSÃO DE MELHORAMENTOS DO CONCELHO DE ELVAS Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 04.05.2023 04-05-2023
COMISSÃO DE MELHORAMENTOS DO CONCELHO DE ELVAS Declaração DGSS 04.05.2023 04-05-2023
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