Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
Sentido Exclusivo, Ld.ª	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 4/2020/CDist Lisboa	Serviço de apoio domiciliário	02-05-2024
API de Santo Antão do Tojal	Licença de funcionamento	N.º 117/2023/CDist Lisboa	Serviço de apoio domiciliário	02-05-2024
Momentus Sénior - Cascais	Licença de funcionamento	N.º 40/2024/CDist Lisboa	Serviço de apoio domiciliário	29-04-2024
Academia Sonhar e Crescer	Licença de funcionamento	N.º 39/2024/CDist Lisboa	Creche	29-04-2024
Bela Loures	Licença de funcionamento	N.º 38/2024/CDist Lisboa	Serviço de apoio domiciliário	29-04-2024
Park International School - Restelo	Licença de funcionamento	N.º 36/2024/CDist Lisboa	Creche	29-04-2024
Colégio Brinca e Educa	Licença de funcionamento	N.º 35/2024/CDist Lisboa	Creche	24-04-2024
Colégio Paço de São Francisco	Licença de funcionamento	N.º 34/2024/CDist Lisboa	Creche	24-04-2024
Primus Care - Serviços de Saúde e Assistência Domiciliária, Ld.ª	Licença de funcionamento	N.º 33/2024/CDist Lisboa	Serviço de apoio domiciliário	24-04-2024
DomiciliArte	Licença de funcionamento	N.º 32/2024/CDist Lisboa	Serviço de apoio domiciliário	24-04-2024

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