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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Centro Infantil João de Deus Licença de funcionamento N.º 8/2024/CDist Santarém Creche 02-01-2025
Pétalas de Memórias - Unipessoal, Ld.ª Licença de funcionamento N.º 63/2024/CDist Porto Serviço de apoio domiciliário 02-01-2025
Rostos Com Vida Unipessoal, Ld.ª Licença de funcionamento N.º 62/2024/CDist Porto Estrutura residencial para pessoas idosas 02-01-2025
Serviço de Apoio Domiciliário 24 Horas - Desfrutem Casa Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 64/2007/CDist Évora Serviço de apoio domiciliário 02-01-2025
CATL - Academia do Sorriso Licença de funcionamento N.º 6/2024/CDist Évora Centro de atividades de tempos livres 02-01-2025
Centro de Dia Família das Cardoso Licença de funcionamento N.º 2/2024CDist Castelo Branco Centro de dia 02-01-2025
Listagem de autorizações emitidas - 2024 Autorização para o exercício da atividade N.º 2024/CDist Aveiro Ama 02-01-2025
SOS Saúde & Pés, Ld.ª Licença de funcionamento N.º 14/2024/CDist Aveiro Serviço de apoio domiciliário 02-01-2025
BOA VIZINHANÇA SANTO ANTÓNIO - REDE SOLIDÁRIA E CULTURAL ENTRE VIZINHOS- ASSOCIAÇÃO Registo instituições particulares de solidariedade social 17.12.2024 20-12-2024
ASSOCIAÇÃO MEIRINHOS SOLIDÁRIO Registo instituições particulares de solidariedade social 17.12.2024 20-12-2024
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