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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Cantinho da Graça Aviso - processo de contraordenação N.º 202300059648/2024 Estrutura residencial para pessoas idosas 13-06-2024
Santa Casa da Misericórdia de Penalva do Castelo Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 7/2019/CDist Viseu Centro de atividades de tempos livres 11-06-2024
Santa Casa da Misericórdia de Penalva do Castelo Licença de funcionamento N.º 8/2024/CDist Viseu Centro de atividades de tempos livres 11-06-2024
M Isabel Gomes, Unipessoal, Ld.ª Aviso - processo de contraordenação N.º 202100031693/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 11-06-2024
Patrulha Sorrisos Unipessoal, Ld.ª Aviso - processo de contraordenação N.º 202000056064/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 11-06-2024
Maria de Fátima Monteiro Fernandes Aviso - processo de contraordenação N.º 202000054274/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 11-06-2024
Amanha Constante Apoio a Idosos, Ld.ª Aviso - processo de contraordenação N.º 202000046494/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 11-06-2024
Unidade de Internamento Privado Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 14/2017/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 11-06-2024
Colégio de Lourdes Bercinho S. José Licença de funcionamento N.º 20/2023/CDist Porto Creche 11-06-2024
Cuidando & Cuidados - Apoio Domiciliário, Ld.ª Licença de funcionamento N.º 8/2024/CDist Faro Serviço de apoio domiciliário 11-06-2024
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