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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Chave do Cuidar- Serviço de Apoio Domiciliário Licença de funcionamento N.º 5/2023/CDist Aveiro Serviço de apoio domiciliário 19-06-2023
Centro Social de Vila Maior Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 14/2018/CDist Viseu Estrutura residencial para pessoas idosas 16-06-2023
Santa Casa da Misericórdia de Azeitão Registo e análise do pedido de alteração N.º 5287/2023/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 16-06-2023
S/denominação - Maria dos Anjos Ribeiro Serra Aviso de encerramento N.º 115/2023/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 16-06-2023
C&V Educação Licença de funcionamento N.º 10/2023/CDist Setúbal Creche 16-06-2023
Sénior Care Licença de funcionamento N.º 9/2023/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 16-06-2023
Residência Nossa Senhora da Piedade Licença de funcionamento N.º 7/2023/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 16-06-2023
S/denominação - Tâmia Alexandra Mendes Amedane Aviso de encerramento N.º 3/2023/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 16-06-2023
Colégio Madre Isabel Larranãga Licença de funcionamento N.º 9/2023/CDist Porto Creche 16-06-2023
Listagem de autorizações emitidas – 2022 Autorização para o exercício da atividade N.º 2022/CDist Lisboa Ama 16-06-2023
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