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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Meninos da Mata - Hélder Figueiredo & Inês Carreira, Ld.ª Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 17/2014/CDist Setúbal Centro de atividades de tempos livres 19-06-2023
Estrutura Residencial Pessoas Idosas Nossa Senhora dos Verdes Licença de funcionamento N.º 2/2023/CDist Guarda Estrutura residencial para pessoas idosas 19-06-2023
S/denominação - Soprosensível Atividades de Apoio Domiciliário Aviso de encerramento N.º 21/2023/CDist Faro Estrutura residencial para pessoas idosas 19-06-2023
Care And Love Apoio Domiciliário Marta Isabel Costa Licença de funcionamento N.º 9/2023/CDist Faro Serviço de apoio domiciliário 19-06-2023
Cantinho Sereno - Serviço de Apoio ao Domiciliário, Ld.ª Licença de funcionamento N.º 3/2023/CDist Castelo Branco Serviço de apoio domiciliário 19-06-2023
Chave do Cuidar- Serviço de Apoio Domiciliário Licença de funcionamento N.º 5/2023/CDist Aveiro Serviço de apoio domiciliário 19-06-2023
Centro Social de Vila Maior Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 14/2018/CDist Viseu Estrutura residencial para pessoas idosas 16-06-2023
Santa Casa da Misericórdia de Azeitão Registo e análise do pedido de alteração N.º 5287/2023/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 16-06-2023
S/denominação - Maria dos Anjos Ribeiro Serra Aviso de encerramento N.º 115/2023/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 16-06-2023
C&V Educação Licença de funcionamento N.º 10/2023/CDist Setúbal Creche 16-06-2023
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