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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
S/denominação - João Paulo Soares Pereira Aviso de encerramento N.º 246/2022/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 20-12-2022
Casa de Acolhimento Sra. da Piedade, Unipessoal Ld.ª Aviso de encerramento N. º 233/2022/CDist Coimbra Estrutura residencial para pessoas idosas 07-12-2022
Creche Turma dos Babetes - Hugo Wong, Unipessoal, Ld.ª Aviso - caducidade de licença de funcionamento N. º 12/2016/CDist Setúbal Creche 07-12-2022
O Refúgio dos Fidalguinhos - Alcochete Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 4/2018/CDist Setúbal Creche 07-12-2022
S/denominação - Carla Alexandra Pinto Loureiro Ferreira Aviso de encerramento N.º 249/2022/CDist Lisboa Creche 07-12-2022
Troca MIMOS Cuidamos por si Licença de funcionamento N.º 03/2022 Serviço de apoio domiciliário 30-11-2022
S/denominação - Patrícia Raquel da Silva Pinela Aviso de encerramento N.º 248/2022/CDist Lisboa Creche 29-11-2022
S/denominação - Ana Vera Serras Rendas Martins Aviso de encerramento N.º 247/2022/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 24-11-2022
S/denominação - Humberto Batista dos Santos Aviso de encerramento N.º 245/2022/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 24-11-2022
S/denominação - Albertina Fortes Coutinho Aviso de encerramento N.º 237/2022/CDist Faro Creche 10-11-2022
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