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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Hospital do Terço Licença de funcionamento N.º 6/2021/CDist Porto Serviço de apoio domiciliário 26-04-2021
Associação de Beneficiência Amigos de Terrugem Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS de 22/04/2021 23-04-2021
Associação Teatro Construção Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS de 22/04/2021 23-04-2021
Residência Sénior Marquês de Santa Iria Licença de funcionamento N.º 3/2021/CDist Viseu Estrutura residencial para pessoas idosas 23-04-2021
Domicare Licença de funcionamento N.º 2/2021/CDist Lisboa Serviço de apoio domiciliário 23-04-2021
Colégio Lusitano Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 19/2016/CDist Lisboa Creche 23-04-2021
Externato O Bambi Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 16/2015/CDist Lisboa Creche 23-04-2021
Brinca e Ri Aviso - caducidade de alvará N.º 7/2006/CDist Lisboa Centro de atividades de tempos livres 23-04-2021
Brinca e Ri Aviso - caducidade de alvará N.º 6/2006/CDist Lisboa Creche 23-04-2021
Care Helpers Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 3/2017/CDist Lisboa Serviço de apoio domiciliário 23-04-2021
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