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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Palmo e Meio - Adelina do Carmo Unipessoal, Ld.ª Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 5/2018/CDist Viseu Centro de atividades de tempos livres 17-02-2023
Colégio Maria Barbosa Licença de funcionamento N.º 2/2023/CDist Lisboa Centro de atividades de tempos livres 17-02-2023
Colégio Maria Barbosa Licença de funcionamento N.º 1/2023/CDist Porto Creche 17-02-2023
A Arca dos Tarecos Licença de funcionamento N.º 2/2023/CDist Porto Creche 17-02-2023
Nós de Afeto - Maria do Rosário Fátima Montez Parreira, Unipessoal, Ld.ª Aviso suspensão da licença de funcionamento N.º 28/2016/CDist Lisboa Serviço de apoio domiciliário 17-02-2023
O Mundo das Tropelias Aviso - suspensão de alvará N.º 1/2005/CDist Lisboa Centro de atividades de tempos livres 17-02-2023
Creche Cantinho do Jubas Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 18/2022/CDist Lisboa Creche 17-02-2023
Dynamic Help 4U Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 69/2013/CDist Lisboa Serviço de apoio domiciliário 17-02-2023
Live Longer - Serviços de Apoio Domiciliário Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 58/2012/CDist Lisboa Serviço de apoio domiciliário 17-02-2023
Pro Alcantara - Associação de Solidariedade Social Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 55/2015/CDist Lisboa Serviço de apoio domiciliário 17-02-2023
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