Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
Colégio Um Dó li Tá	Autorização provisória de funcionamento	N.º 11/2022/CDist Setúbal	Creche	20-12-2022
Elenco de Outono - ERPI O Castelo	Autorização provisória de funcionamento	N.º 10/2022/CDist Setúbal	Estrutura residencial para pessoas idosas	20-12-2022
S/denominação - Ana Paula Ferreira Letra Leite	Aviso de encerramento	N.º 271/2022/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	20-12-2022
S/denominação - Sofia Isabel Arrabaça Alfaiate	Aviso de encerramento	N.º 267/2022/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	20-12-2022
S/denominação - Maria de Fátima Teixeira Vieira Santo	Aviso de encerramento	N.º 209/2022/CDist Porto	Estrutura residencial para pessoas idosas	20-12-2022
S/denominação - Associação de Solidariedade Social Exercitando	Aviso de encerramento	N.º 181/2022/CDist Porto	Creche	20-12-2022
S/denominação - Primorosa Maria Ribeiro da Costa Cunha e Silva	Aviso de encerramento	N.º 180/2022/CDist Porto	Estrutura residencial para pessoas idosas	20-12-2022
Riquezas da Minha Avó - Elsa Maria Vicente da Silva Dourado	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 64/2007/CDist Portalegre	Serviço de apoio domiciliário	20-12-2022
Solar do Castanheiro - Residencial Terceira Idade, Ld.ª	Autorização provisória de funcionamento	N.º 9/2022/CDist Leiria	Estrutura residencial para pessoas idosas	20-12-2022
S/denominação - João Paulo Soares Pereira	Aviso de encerramento	N.º 246/2022/CDist Aveiro	Estrutura residencial para pessoas idosas	20-12-2022

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