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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Lar Santa Teresinha - Maria Manuela da Conceição Aviso - caducidade de alvará N.º 64/2007/CDist Leiria Estrutura residencial para pessoas idosas 05-08-2020
Retiro dos Bons Sonhos Licença de funcionamento N.º 5/2020/CDist Évora Centro de dia 28-07-2020
Retiro dos Bons Sonhos Licença de funcionamento N.º 4/2020/CDist Évora Estrutura residencial para pessoas idosas 28-07-2020
S/denominação - Associação Grupo de Amigos para a Criação de Saúde em São Tomé e Príncipe Aviso de encerramento N.º 102/2020/CDist Coimbra Creche 28-07-2020
Colégio Pimpolhos e Pirulitos Licença de funcionamento N.º 9/2020/CDist Setúbal Creche 23-07-2020
Colégio Avião de Papel Licença de funcionamento N.º 32/2020/CDist Lisboa Creche 23-07-2020
Domus Aurea Licença de funcionamento N.º 31/2020/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 23-07-2020
Casa de Repouso Santa Luzia Licença de funcionamento N.º 30/2020/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 23-07-2020
Solução Sénior, Ldª Licença de funcionamento N.º 29/2020/CDist Lisboa Serviço de apoio domiciliário 23-07-2020
Colégio Dom Pedrito Licença de funcionamento n.º 28/2020/CDist Lisboa Creche 23-07-2020
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