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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
S/denominação - Maria Helena da Cruz Gonçalves Casaca Aviso de encerramento N.º 97/2022/CDist Castelo Branco Estrutura residencial para pessoas idosas 05-05-2022
Casa do Povo de Resende Autorização provisória de funcionamento N.º 3/2022/CDist Viseu Centro de dia 05-05-2022
Ventos Traquinas Licença de funcionamento N.º 7/2022/CDist. Setúbal Creche 05-05-2022
ERPI - Residencial Licença de funcionamento N.º 6/2022/CDist Leiria Estrutura residencial para pessoas idosas 05-05-2022
S/denominação - Donzília Maria Domingues dos Santos Aviso de encerramento N.º 96/2022/CDist Faro Estrutura residencial para pessoas idosas 05-05-2022
S/denominação - Graça Maria Almeida de Oliveira Aviso de encerramento N.º 64/2007/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 05-05-2022
Centro Comunitário da Paróquia de Carcavelos Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS de 03/05/2022 03-05-2022
Listagem de autorizações emitidas - 2022 Autorização para o exercício da atividade N.º 2022/CDist Leiria Ama 29-04-2022
Centro de Dia - Casa de Idosos de São José das Matas Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS de 27/04/2022 28-04-2022
Venerável Ordem Terceira de São Domingos Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS de 27/04/2022 28-04-2022
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