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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Colégio Parque das Nações Aviso - caducidade de alvará N.º 8/2005/CDist Lisboa Creche 16-02-2023
Maçã Azul Aviso - caducidade de alvará N.º 3/1999/CDist Lisboa Creche 16-02-2023
Joferma - Casa de Repouso Saúde e Bem Estar Aviso - caducidade de alvará N.º 1/2011/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 16-02-2023
Listagem de autorizações emitidas – 2023 Autorização para o exercício da atividade N.º 2023/CDist Bragança Ama 10-02-2023
Lar Pe. Manuel do Couto Licença de funcionamento N.º 2/2023/CDist Vila Real Serviço de apoio domiciliário 10-02-2023
Lar Pe. Manuel do Couto Licença de funcionamento N.º 1/2023/CDist Vila Real Estrutura residencial para pessoas idosas 10-02-2023
S/denominação - Laurinda Pessoa de Campos Aviso de encerramento N.º 269/2022/CDist Viseu Estrutura residencial para pessoas idosas 10-02-2023
Centro Social Paroquial de Alhais Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 8/2018/CDist Viseu Centro de dia 10-02-2023
Carinho e Carinhos Licença de funcionamento N.º 6/2023/CDist Viseu Serviço de apoio domiciliário 10-02-2023
A Casa da Madrinha e as Rosas - Casa de Repouso Licença de funcionamento N.º 5/2023/CDist Viseu Estrutura residencial para pessoas idosas 10-02-2023
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