Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
S/denominação - Rui Manuel da Costa Henríques	Aviso de encerramento	N.º 64/2021/CDist Setúbal	Creche	09-04-2021
Residencial Nova Estrela	Aviso de encerramento	N.º 62/2021/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	09-04-2021
Casa de Repouso Espacinho dos Avós Felizes	Aviso de encerramento	N.º 69/2021/CDist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	09-04-2021
S/denominação - Novelos de Sonho, Ld.ª	Aviso de encerramento	N.º 65/2021/CDist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	09-04-2021
S/denominação - Panóplia de Abraços, Ld.ª	Aviso de encerramento	N.º 63/2021/CDist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	09-04-2021
Creche Morangos de Matosinhos	Licença de funcionamento	N.º 5/2021/CDist Porto	Creche	26-03-2021
Orpea Viseu	Licença de funcionamento	N.º 2/2021/CDist Viseu	Estrutura residencial para pessoas idosas	24-03-2021
S/denominação - Délia Gorett Frades Domingues	Aviso de encerramento	N.º 42/2021/CDist Aveiro	Estrutura residencial para pessoas idosas	24-03-2021
Associações Mutualistas		Associações Mutualistas		18-03-2021
S/denominação - Inês Filipa Abreu Fontes	Aviso de encerramento	N.º 2020/CDist Setúbal	Creche	17-03-2021
Puro Cuidado Serviços	Licença de funcionamento	N.º 47/2020/CDist Lisboa	Serviço de apoio domiciliário	17-03-2021
S/denominação - Teresa Raquel Reis Martins da Graça Marques Freire	Aviso de encerramento	N.º 35/2021/CDist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	17-03-2021
S/denominação - Maria Fernanda Cavaco Vieira da Costa	Aviso de encerramento	N.º 29/2021/CDist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	17-03-2021
Casa de Acolhimento Helena Prestação Social a Idosos	Aviso de encerramento	N.º 21/2021/CDist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	17-03-2021
S/denominação - Lúcia Lina Pires Lopes	Aviso de encerramento	N.º 266/2020/CDist Leiria	Estrutura residencial para pessoas idosas	17-03-2021
S/denominação - Ana Vitória Brites de Sousa	Aviso de encerramento	N.º 3/2021/CDist Leiria	Estrutura residencial para pessoas idosas	17-03-2021
Quinta dos Potes - Filomena Maria Pereira Manso de Macedo dos Santos	Aviso de encerramento	N.º 2/2021/CDist Leiria	Estrutura residencial para pessoas idosas	17-03-2021
Centro Social Paroquial Nossa Senhora da Encarnação	Aviso suspensão da licença de funcionamento	N.º 23/2017/CDist Lisboa	Centro de dia	08-03-2021
Instituto da Sãozinha - Maria da Conceição Ferrão Pimentel	Licença de funcionamento	N.º 5/2021/CDist Lisboa	Serviço de apoio domiciliário	08-03-2021
Instituto da Sãozinha - Maria da Conceição Pimentel	Licença de funcionamento	N.º 4/2021/CDist Lisboa	Centro de dia	08-03-2021

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