Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
Lar A Casinha II, Lda.	Licença de funcionamento	N.º 02/2017/CDist Évora	Estrutura residencial para pessoas idosas	16-08-2017
Residencial Sénior Estrela Confiante	Licença de funcionamento	N.º 06/2017/CDist Aveiro	Estrutura residencial para pessoas idosas	16-08-2017
Listagem de autorizações emitidas - 2017	Autorização para o exercício da atividade	2017/CDist Bragança	Ama	16-08-2017
Jardim Infantil da Sobreira-Gente Miúda Lda	Aviso - suspensão de alvará	N.º 09/2007/CDist Porto	Centro de atividades de tempos livres	28-07-2017
Jardim Infantil da Sobreira-Gente Miúda Lda	Aviso - suspensão de alvará	N.º 08/2007CDist Porto	Creche	28-07-2017
Estrada Nacional nº 110 - 30D - TOmar	Aviso de encerramento	N.º 178/2017/CDist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	27-07-2017
Laços de Afeto	Aviso de encerramento	N.º 177/2017/CDist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	27-07-2017
Cantinho das Descobertas	Aviso - caducidade de alvará	N.º 01/2013/CDist Setúbal	Centro de atividades de tempos livres	27-07-2017
Colégio Um Dó Li Tá	Aviso - caducidade de alvará	N.º 06/2011/CDist Setúbal	Centro de atividades de tempos livres	27-07-2017
SafeCare - Apoio Domiciliário	Licença de funcionamento	N.º 07/2017/CDist Setúbal	Serviço de apoio domiciliário	27-07-2017
Centro de Estudos - Baía do Saber - CATL	Licença de funcionamento	N.º 06/2017/CDist Setúbal	Centro de atividades de tempos livres	27-07-2017
Laços Quotidianos - Centro de Dia	Licença de funcionamento	N.º 18/2017/CDist Porto	Centro de dia	27-07-2017
Kidspot	Licença de funcionamento	N.º 34/2017/CDist Lisboa	Centro de atividades de tempos livres	27-07-2017
Better Life - Serviços de Apoio Domiciliário	Licença de funcionamento	N.º 31/2017/CDist Lisboa	Serviço de apoio domiciliário	27-07-2017
Colégio São Carlos	Licença de funcionamento	N.º 30/2017/CDist Lisboa	Creche	27-07-2017
Fundação Aurélio Amaro Díniz	Licença de funcionamento	N.º 12/2017/CDist Coimbra	Centro de dia	27-07-2017
Serviço Apoio Domiciliário Escritório	Licença de funcionamento	N.º 11/2017/CDist Coimbra	Serviço de apoio domiciliário	27-07-2017
Associação Grupo Desportivo Penso Santo Estevão	Licença de funcionamento	N.º 08/2017/CDist Braga	Centro de dia	27-07-2017
Lar das Termas	Licença de funcionamento	N.º 06/2017/CDist Braga	Serviço de apoio domiciliário	27-07-2017
Centro Social de Santa Maria de Sardoura	Licença de funcionamento	N.º 05/2017/CDist Aveiro	Centro de atendimento, acompanhamento e animação de pessoas com deficiência	27-07-2017

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