Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
Externato A Nova Toca	Licença de funcionamento	N.º 147/2023/CDist Lisboa	Creche	31-01-2024
Recanto Infantil Mafalda	Licença de funcionamento	N.º 114/2023/CDist Lisboa	Creche	31-01-2024
Centro Infantil A Borboleta - Santa Casa da Misericórdia de Vila Real de Santo António	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 23/2023/CDist Faro	Creche	31-01-2024
Centro mde Dia Olhos de Água - Sanaa Casa da Misericórdia de Albufeira	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 21/2023/CDist Faro	Serviço de apoio domiciliário	31-01-2024
Serviço de Apoio Domiciliário Olhos de Água	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 19/2023/CDist Faro	Serviço de apoio domiciliário	31-01-2024
CPA - Quadradinhos - Centro Paroquial de Almancil	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 17/2023/CDist Faro	Creche	31-01-2024
Primeiro Lar - Sousa & Anjos, Ld.ª	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 12/2015/CDist Faro	Estrutura residencial para pessoas idosas	31-01-2024
Quadradinhos - Centro Paroquial de Almancil	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 7/2020/CDist Faro	Centro de atividades de tempos livres	31-01-2024
Biglar II	Licença de funcionamento	N.º 1/2024/CDist Faro	Estrutura residencial para pessoas idosas	31-01-2024
S/denominação - Liliana Raquel de Carvalho Silvestre	Aviso de encerramento	N.º 261/2023/CDist Coimbra	Estrutura residencial para pessoas idosas	31-01-2024
Atthis Sénior Care, Ld.ª	Licença de funcionamento	N.º 15/2023/CDist Coimbra	Estrutura residencial para pessoas idosas	31-01-2024
Residência Sénior de Eiras, Ld.ª	Licença de funcionamento	N.º 14/2023/CDist Coimbra	Estrutura residencial para pessoas idosas	25-01-2024
Sorriso 100 Malícia	Licença de funcionamento	N.º 85/2023/CDist Porto	Serviço de apoio domiciliário	23-01-2024
Residência Sénior Miguel Torga	Licença de funcionamento	N.º 1/2024/CDist Porto	Estrutura residencial para pessoas idosas	23-01-2024
Creche A Sorrir	Licença de funcionamento	N.º 1/2024/CDist Viseu	Creche	22-01-2024
S/denominação - Madalena Maria da Costa	Aviso de encerramento	N.º293/2023/CDist Aveiro	Estrutura residencial para pessoas idosas	22-01-2024
S/denominação - Leandra Stefanie Pereira Camacho	Aviso de encerramento	N.º 253/2023/CDist Aveiro	Estrutura residencial para pessoas idosas	22-01-2024
S/denominação - Maria da Nazaré da Rocha Martins	Aviso de encerramento	N.º 01/2024/CDist Aveiro	Estrutura residencial para pessoas idosas	22-01-2024
Edíficio Irmãos Rangel	Licença de funcionamento	N.º 16/2023/CDist Aveiro	Estrutura residencial para pessoas idosas	22-01-2024
O Chorão	Licença de funcionamento	N.º 54/2023/CDist Porto	Creche	15-01-2024

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