Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
ERPI Libervita	Licença de funcionamento	N.º 24/2018/Cdist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	09-08-2018
Park International School	Licença de funcionamento	N.º 23/2018/CDist Lisboa	Creche	09-08-2018
Lupinha	Licença de funcionamento	N.º 22/2018/CDist Lisboa	Centro de atividades de tempos livres	09-08-2018
Creche Gugulândia	Autorização provisória de funcionamento	N.º 8/2017/CDist Lisboa	Creche	09-08-2018
S/denominação - João Carlos da Rocha Loura	Deliberação de encerramento	n.º 72/2018/CDist Aveiro	Estrutura residencial para pessoas idosas	09-08-2018
Centro de Atividades e Tempos Livres João Pé de Feijão	Licença de funcionamento	N.º 5/2018/CDist Aveiro	Centro de atividades de tempos livres	09-08-2018
Saúde em Sua Sasa, Lda.	Licença de funcionamento	N.º 2/2018/CDist Castelo Branco	Serviço de apoio domiciliário	03-08-2018
Residência Sénior O Conforto	Licença de funcionamento	Nº 10/2018/CDist Viseu	Estrutura residencial para pessoas idosas	31-07-2018
ERPI - Centro Social de Peraboa	Licença de funcionamento	N.º 4/2018/CDist Castelo Branco	Estrutura residencial para pessoas idosas	30-07-2018
Centro de Noite de São Bento	Licença de funcionamento	N.º 3/2018/CDist Castelo Branco	Centro de noite	30-07-2018
Centro Social Polivalente de Ega	Licença de funcionamento	N.º 7/2018/CDist Coimbra	Estrutura residencial para pessoas idosas	27-07-2018
Casa de Repouso da Avó Maria	Aviso de encerramento	N.º 144/2018/CDist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	25-07-2018
Casa de Repouso da Avó Maria	Aviso de encerramento	N.º 143/2018/CDist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	25-07-2018
CATL de Assafarge	Licença de funcionamento	N.º 6/2018/CDist Coimbra	Centro de atividades de tempos livres	25-07-2018
S/denominação - Ana Clara de Jesus Silva	Aviso de encerramento	N.º 79/2018/Cdist Leiria	Estrutura residencial para pessoas idosas	24-07-2018
Colégio Dá Cá Miminhos	Aviso - caducidade de alvará	N.º 33/2014/CDist Setúbal	Centro de atividades de tempos livres	24-07-2018
Crecer e Aprender, Berçario Creche e Jardim de Infância	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 21/2013/CDist Setúbal	Creche	24-07-2018
S/denominação - Maria da Graça Rodrigues Portas	Aviso de encerramento	N.º 101/2018/CDist VCastelo	Estrutura residencial para pessoas idosas	24-07-2018
S/denominação - Maria Margarida Fidalgo Coelho	Aviso de encerramento	N.º 131/2018/CDist Porto	Estrutura residencial para pessoas idosas	24-07-2018
S/denominação - Mónica Alexandra da Rocha Leitão Ribeiro	Aviso de encerramento	N.º 129/2018/CDist Porto	Estrutura residencial para pessoas idosas	24-07-2018

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