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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Lar Residencial Gonçalo Cristóvão, Lda. Aviso de encerramento N.º 79/2016/CDist Porto Estrutura residencial para pessoas idosas 04-08-2016
José Luís Quintas Pinto da Cunha Aviso de encerramento N.º 64/2016/CDist Porto Estrutura residencial para pessoas idosas 04-08-2016
Casa de Repouso de Alcainça Licença de funcionamento N.º 26/2016/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 04-08-2016
ERPI da Senhora da Graça Licença de funcionamento N.º 25/2016/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 04-08-2016
Fraldinhas Licença de funcionamento N.º 24/2016/CDist Lisboa Creche 04-08-2016
Sem Idade Apoio Domiciliário Licença de funcionamento N.º 23/2016/CDist Lisboa Serviço de apoio domiciliário 04-08-2016
Os Trombinhas Licença de funcionamento N.º 22/2016/CDist Lisboa Creche 04-08-2016
Amélia Maria Capitão de Almeida Aviso de encerramento N.º 84/2016/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 04-08-2016
Maria de Fátima Nina Grave e Grave Aviso de encerramento N.º 54/2016/CDist Évora Estrutura residencial para pessoas idosas 04-08-2016
Vale o Bem Viver Casa de Repouso Unipessoal, Lda. Licença de funcionamento N.º 4/2016/CDist Bragança Estrutura residencial para pessoas idosas 04-08-2016
Colégio da Curia Licença de funcionamento N.º 6/2016/CDist Aveiro Creche 04-08-2016
ExperimentaAprender Licença de funcionamento N.º 11/2016/CDist Coimbra Centro de atividades de tempos livres 21-07-2016
A Titó - Educação Infantil, Lda. Aviso suspensão da licença de funcionamento N.º 118/CDist Porto Creche 21-07-2016
Pezinhos de Lã Licença de funcionamento Nº 14/2016/CDist Porto Creche 19-07-2016
Associação Infantário e Jardim de Infância Carolina Michaelis Licença de funcionamento N.º 13/2016/CDist Porto Creche 19-07-2016
Lar de Terceira Idade São Filipe Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º15/2010/CDist Setúbal Serviço de apoio domiciliário 14-07-2016
Marcas de Passagem Unipessoal, Lda. Aviso - processo de contraordenação N.º 201600015716/CDist Santarém Lar de idosos 13-07-2016
Associação de Solidariedade Social Renascer de Bombel Licença de funcionamento N.º 3/2016/CDist Évora Serviço de apoio domiciliário 12-07-2016
Carla Maria Correia Fernandes Aviso de encerramento N.º 61/2016/CDist Viseu Estrutura residencial para pessoas idosas 12-07-2016
Jaime Amorim de Sousa Aviso de encerramento N.º 60/2016/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 12-07-2016