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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
O Cantinho do Bebé - Infantário - M. Reis & Tavares, Lda. Aviso - suspensão de alvará N.º 46/CDist Porto Creche 07-03-2017
S/ denominação - Mariana Rosa Lima de Morais Aviso de encerramento N.º 36/2017/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 07-03-2017
Lar Padre José Vicente da Sacramento Licença de funcionamento N.º 2/2017/CDist Castelo Branco Estrutura residencial para pessoas idosas 07-03-2017
Creche em Amor Licença de funcionamento N.º 1/2017/CDist Castelo Branco Creche 07-03-2017
Estrutura Residencial para Idosos - Partilha de Afetos Licença de funcionamento N.º 2/2017/CDist Bragança Estrutura residencial para pessoas idosas 07-03-2017
Centro Social e Recreativo de Espinhoso Licença de funcionamento N.º 1/2017/CDist Bragança Estrutura residencial para pessoas idosas 07-03-2017
Bem-me-quer, Serviços de Apoio Domiciliário Licença de funcionamento N.º 1/2017/CDist Aveiro Serviço de apoio domiciliário 07-03-2017
S/ denominação - Maria Filomena dos Santos Silva Tareco Aviso - processo de contraordenação N.º 201500087205/2017/CDist Évora Estrutura residencial para pessoas idosas 07-03-2017
O Principezinho Aviso de encerramento N.º 2017/CDist Aveiro Centro de atividades de tempos livres 07-03-2017
O Lar D'Ajuda - Unidade 3 Licença de funcionamento N.º 01/2017 Estrutura residencial para pessoas idosas 02-03-2017
Abraços Gentis, Lda. Licença de funcionamento N.º 43/2016/CDist Porto Serviço de apoio domiciliário 10-02-2017
CES Pedras Rubras - Centro Educativo e Social de Pedras Rubras Licença de funcionamento N.º 3/2017/CDist Porto Serviço de apoio domiciliário 10-02-2017
Edifício Centro Pastoral da Pêra Licença de funcionamento N.º 1/2017/CDist Faro Serviço de apoio domiciliário 10-02-2017
Creche Albuquerque de Carvalho Licença de funcionamento N.º 35/2016/CDist Porto Creche 10-02-2017
Acolhe - Residência Geriátrica Licença de funcionamento N.º 1/2017/CDist Porto Estrutura residencial para pessoas idosas 10-02-2017
S/ denominação - Alfredo Manuel Canastra Neves Aviso de encerramento N.º 186/2016/CDist Porto Estrutura residencial para pessoas idosas 10-02-2017
S/ denominação - Alice Elisa Gomes Ferreira Aviso de encerramento N.º 183/2016/CDist Porto Estrutura residencial para pessoas idosas 10-02-2017
S/ denominação - Maria da Conceição Nicola de Magalhães Aviso de encerramento N.º 5/2017/CDist Porto Estrutura residencial para pessoas idosas 10-02-2017
Lar Atitude e Gratidão Aviso de encerramento N.º 1/2017/CDist Porto Estrutura residencial para pessoas idosas 10-02-2017
Externato Restauração Aviso de encerramento N.º 14/2017/CDist Lisboa Creche 10-02-2017