Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
Serviço de Apoio Domiciliário 24 Horas - Desfrutem Casa	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 64/2007/CDist Évora	Serviço de apoio domiciliário	02-01-2025
CATL - Academia do Sorriso	Licença de funcionamento	N.º 6/2024/CDist Évora	Centro de atividades de tempos livres	02-01-2025
Centro de Dia Família das Cardoso	Licença de funcionamento	N.º 2/2024CDist Castelo Branco	Centro de dia	02-01-2025
Listagem de autorizações emitidas - 2024	Autorização para o exercício da atividade	N.º 2024/CDist Aveiro	Ama	02-01-2025
SOS Saúde & Pés, Ld.ª	Licença de funcionamento	N.º 14/2024/CDist Aveiro	Serviço de apoio domiciliário	02-01-2025
Segunda Família	Licença de funcionamento	N.º 47/2024/CDist Porto	Serviço de apoio domiciliário	18-12-2024
S/denominação - Elisabete Maria Baptista Brunheta	Aviso de encerramento	N.º 426/2024/CDist Lisboa		18-12-2024
S/denominação - Residência Sénior Lopes e Fernandes, Unipessoal, Ld.ª	Aviso de encerramento	N.º 425/2024/CDist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	18-12-2024
O Sono dos Heróis	Aviso de encerramento	N.º 423/2024/CDist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	18-12-2024
Lar Sagrado Coração de Jesus	Aviso de encerramento	N.º 422/2024/CDist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	18-12-2024
S/denominação - Preciosa Maria Matos Baptista Branco	Aviso de encerramento	N.º 421/2024/CDist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	18-12-2024

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