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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Centro Geriátrico Comunitário Quintinha da Conceição Licença de funcionamento N.º 39/2015/CDist Porto Estrutura residencial para pessoas idosas 17-12-2015
Complexo Social Magnetense - SAD Licença de funcionamento N.º 37/2015/CDist Porto Serviço de apoio domiciliário 16-12-2015
Sete Ventos - ATL Centro Pedagógico e Cultura, Lda. Licença de funcionamento N.º 36/2015/CDist Porto Creche 16-12-2015
"Os Amiguinhos" Aviso - caducidade de alvará N.º 9/1991/CDist de Faro Centro de atividades de tempos livres 16-12-2015
Centro Comunitário de Vera Cruz Licença de funcionamento N.º 15/2015/CDist Évora Centro de dia 16-12-2015
Jardim O Papagaio, Lda. Aviso suspensão da licença de funcionamento 2015 Creche 16-12-2015
Jardim O Papagaio, Lda. Aviso suspensão da licença de funcionamento 2015 Centro de atividades de tempos livres 16-12-2015
Década Dourada Barreirinha Licença de funcionamento n.º 90/2015/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 07-12-2015
Estrutura Residencial Aristides Sousa Mendes Licença de funcionamento N.º 88/2015/Cdist Lisboa Serviço de apoio domiciliário 07-12-2015
Estrutura Residencial Aristides Sousa Mendes Licença de funcionamento N.º 87/2015/CDist Lisboa Centro de dia 07-12-2015
Estrutura Residencial Aristides Sousa Mendes Licença de funcionamento N.º 86/2015/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 07-12-2015
Lar Neide Neves Licença de funcionamento N.º 85/2015/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 07-12-2015
O Bom Principezinho Licença de funcionamento N.º 84/2015/CDist Lisboa Creche 07-12-2015
Lar Azáfama do Conforto de Santo André Licença de funcionamento N.º 83/2015/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 07-12-2015
B-A-BABY Licença de funcionamento N:º 82/2015/CDist Lisboa Creche 07-12-2015
Residência Orquídea Licença de funcionamento N.º 81/2015/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 07-12-2015
FPAPOIO - Serviço de Apoio Dominicilário Licença de funcionamento N.º 80/2015/CDist Lisboa Serviço de apoio domiciliário 07-12-2015
Espaço Geração + Licença de funcionamento N.º 79/2015/CDist Lisboa Centro de dia 07-12-2015
Boneca de Corda - Jardim de Infância Licença de funcionamento N.º 61/2015/CDist Lisboa Creche 04-12-2015
Casa de Acolhimento Sousa Martins Aviso de encerramento N.º 236/2015 Estrutura residencial para pessoas idosas 04-12-2015