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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Primeiro Lar - Sousa & Anjos, Ld.ª Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 12/2015/CDist Faro Estrutura residencial para pessoas idosas 31-01-2024
Quadradinhos - Centro Paroquial de Almancil Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 7/2020/CDist Faro Centro de atividades de tempos livres 31-01-2024
Biglar II Licença de funcionamento N.º 1/2024/CDist Faro Estrutura residencial para pessoas idosas 31-01-2024
S/denominação - Liliana Raquel de Carvalho Silvestre Aviso de encerramento N.º 261/2023/CDist Coimbra Estrutura residencial para pessoas idosas 31-01-2024
Atthis Sénior Care, Ld.ª Licença de funcionamento N.º 15/2023/CDist Coimbra Estrutura residencial para pessoas idosas 31-01-2024
Residência Sénior de Eiras, Ld.ª Licença de funcionamento N.º 14/2023/CDist Coimbra Estrutura residencial para pessoas idosas 25-01-2024
Sorriso 100 Malícia Licença de funcionamento N.º 85/2023/CDist Porto Serviço de apoio domiciliário 23-01-2024
Residência Sénior Miguel Torga Licença de funcionamento N.º 1/2024/CDist Porto Estrutura residencial para pessoas idosas 23-01-2024
Creche A Sorrir Licença de funcionamento N.º 1/2024/CDist Viseu Creche 22-01-2024
S/denominação - Madalena Maria da Costa Aviso de encerramento N.º293/2023/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 22-01-2024
S/denominação - Leandra Stefanie Pereira Camacho Aviso de encerramento N.º 253/2023/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 22-01-2024
S/denominação - Maria da Nazaré da Rocha Martins Aviso de encerramento N.º 01/2024/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 22-01-2024
Edíficio Irmãos Rangel Licença de funcionamento N.º 16/2023/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 22-01-2024
O Chorão Licença de funcionamento N.º 54/2023/CDist Porto Creche 15-01-2024
Sete Ventos ATL Centro Pedagógico e Cultural, Ld.ª Licença de funcionamento N.º 51/2023/CDist Porto Creche 15-01-2024
A Girafa Jardim de Infância, Ld.ª Licença de funcionamento N.º 34/2023/CDist Porto Creche 15-01-2024
Atchim Infantário, Ld.ª Licença de funcionamento N.º 33/2023/CDist Porto Creche 15-01-2024
Pézinhos de Lã Licença de funcionamento N.º 32/2023/CDist Porto Creche 15-01-2024
Colégio da Quinta Inglesa Licença de funcionamento N.º 31/2023/CDist Porto Creche 15-01-2024
Jardim das Cores Infantário e Jardim de Infância, Ld.ª Licença de funcionamento N.º 28/2023/CDist Porto Creche 15-01-2024