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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
O Refilão Aviso - caducidade de licença de funcionamento 2012 Centro de noite 29-11-2012
Creche e Jardim de Infância Os Pestinhas Aviso - caducidade de licença de funcionamento 2012 Creche 29-11-2012
Páginas da Vida - Apoio Domiciliário, Lda. Licença de funcionamento N.º 1/2012 Serviço de apoio domiciliário 29-11-2012
Páginas da Vida - Apoio Domiciliário, Lda. Licença de funcionamento N.º 2/2012 Centro de dia 29-11-2012
O Bambi Aviso - caducidade de alvará 2012 Centro de atividades de tempos livres 29-11-2012
O Bambi Aviso - caducidade de alvará 2012 Creche 29-11-2012
Policlínica Central de Fânzeres Licença de funcionamento N.º 13/2012 Serviço de apoio domiciliário 29-11-2012
Jardim lnfantil O Filhote, Lda Licença de funcionamento N.º 11/2012 Creche 29-11-2012
Lar Quinta de S. Sebastião Licença de funcionamento N.º 8/2012 Lar de idosos 28-11-2012
Lar Quinta de S. Sebastião Licença de funcionamento N.º 7/2012 Lar de idosos 28-11-2012
Lar Olimpia Aviso de encerramento 2012 Lar de idosos 28-11-2012
Carlos José Santos Prado Aviso de encerramento 2012 Lar de idosos 28-11-2012
Alice Elisa Gomes Ferreira Aviso de encerramento 2012 Estrutura residencial para pessoas idosas 28-11-2012
Ana Isabel dos Santos Miguel Despacho de encerramento N.º 109/2012 Estrutura residencial para pessoas idosas 28-11-2012
Nélia Maria da Conceição Serpa Leitão Deliberação de encerramento N.º 93/2012 Estrutura residencial para pessoas idosas 28-11-2012
O Nosso Cantinho Deliberação de encerramento N.º 92/2012 Estrutura residencial para pessoas idosas 28-11-2012
O Canto Alegre - Infantário Licença de funcionamento N.º 11/2012 Creche 28-11-2012
Creche Era Uma vez Licença de funcionamento N.º 7/2012 Creche 28-11-2012
Lar das Oliveirinhas Licença de funcionamento N.º 6/2012 Estrutura residencial para pessoas idosas 28-11-2012
AJS - Casa de Repouso Unipessoal, Lda. Licença de funcionamento N.º 5/2012 Estrutura residencial para pessoas idosas 28-11-2012