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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Villa Romana - Reino de Emoções, Ld.ª Aviso de encerramento N.º 6/2024/CDist Faro Estrutura residencial para pessoas idosas 01-10-2024
Casa de Repouso "Mary M" Licença de funcionamento N.º 5/2024/CDist Évora Estrutura residencial para pessoas idosas 01-10-2024
Universo Imaginário Licença de funcionamento N.º 6/2024/CDist Coimbra Creche 01-10-2024
Vila Jasmim (Polo I) - Jasmim Audaz - Unidade de Cuidados de Saúde, Ld.ª Aviso de encerramento N.º 303/2024/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 01-10-2024
S/denominação - Flávia Alexandra Trindade Rosa e Elsa Maria de Freitas Nobre Aviso de encerramento N.º 321/2024/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 17-09-2024
S/denominação - Maria de Lurdes Lopes Ferreira Simão Aviso de encerramento N.º 7/2024/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 17-09-2024