Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
ACD CASA DO POVO DE VILA BOA DO BISPO	Autorização para o exercício da atividade	N.º 34/2024	Creche	30-08-2024
Miminho aos Avós	Autorização para o exercício da atividade	N.º 13/2024	Estrutura residencial para pessoas idosas	27-08-2024
Curiaviva - Serviços de Apoio Social Lda	Autorização para o exercício da atividade	N.º 08/2024	Estrutura residencial para pessoas idosas	27-08-2024
Tempo Revigorante	Autorização para o exercício da atividade	N.º 04/2024	Estrutura residencial para pessoas idosas	27-08-2024
Algarve Care Services	Autorização para o exercício da atividade	N.º 11/2024	Serviço de apoio domiciliário	23-08-2024
CASA DO POVO DE CASTELO DE VIDE	Registo instituições particulares de solidariedade social	Declaração DGSS 14.08.2024		19-08-2024
COOPERATIVA DE SOLIDARIEDADE SOCIAL E CULTURAL OPERÁRIA BARREIRENSE, CRL	Registo instituições particulares de solidariedade social	Declaração DGSS 14.08.2024		19-08-2024
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E DE SOLIDARIEDADE SOCIAL - RODA DOS VENTOS	Registo instituições particulares de solidariedade social	Declaração DGSS 14.08.2024		19-08-2024
ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS ANGOLANOS	Registo instituições particulares de solidariedade social	Declaração DGSS 14.08.2024		19-08-2024
Residencial Sénior Aliança Cravo e Canela	Aviso de encerramento	N.º 6/2024/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	18-08-2024
S/denominação - Nadja Maria Lins da Silva	Aviso de encerramento	N.º 242/2024/CDist Porto	Estrutura residencial para pessoas idosas	18-08-2024
S/denominação - Susana Patrícia Lopes da Silva Martins	Aviso de encerramento	N.º 241/2024/CDist Porto	Estrutura residencial para pessoas idosas	18-08-2024
S/denominação - Maria José de Carvalho Mendonça	Aviso de encerramento	N.º 240/2024/CDist Porto	Estrutura residencial para pessoas idosas	18-08-2024
Casa de Repouso Serenidade, Unipessoal, Ld.ª	Aviso de encerramento	N.º 184/2024/CDist Porto	Estrutura residencial para pessoas idosas	18-08-2024
S/denominação - Elsa Maria Vidal Teixeira	Aviso de encerramento	N.º 147/2024/CDist Porto	Estrutura residencial para pessoas idosas	18-08-2024
S/denominação - Maria Isabel de Matos Fernandes	Aviso de encerramento	N.º 139/2024/CDist Porto	Estrutura residencial para pessoas idosas	18-08-2024
S/denominação - Vera Lúcia Vilar Carneiro Araújo	Aviso de encerramento	N.º 71/2024/CDist Porto	Estrutura residencial para pessoas idosas	18-08-2024
S/denominação - Maria Celeste Teixeira Lopes	Aviso de encerramento	N.º 4/2024/CDist Porto	Estrutura residencial para pessoas idosas	18-08-2024
S/denominação - Carmen Angélica Domingues de Sousa Batista	Aviso de encerramento	N.º 04/2024/CDist Porto	Estrutura residencial para pessoas idosas	18-08-2024
A Casa do Cuco	Licença de funcionamento	N.º 20/2024/CDist Porto	Creche	18-08-2024

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