Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
ResidÊncia Geriátrica Senhora da Saúde	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 8/2016/CDist Porto	Serviço de apoio domiciliário	03-05-2024
Lar Quinta do Trovador	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 13/2018/CDist Viseu	Estrutura residencial para pessoas idosas	02-05-2024
Lar Quinta do Trovador	Licença de funcionamento	N.º 5/2024/CDist Viseu	Estrutura residencial para pessoas idosas	02-05-2024
Oliveira Garden Serviço Geriátrico, Ld.ª	Licença de funcionamento	N.º 12/2024/CDist Lisboa	Serviço de apoio domiciliário	02-05-2024
AT Santa Teresinha Jardim de Infância	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 77/2013/CDist Lisboa	Centro de atividades de tempos livres	02-05-2024
Creche Chuxinhas	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 44/2011/CDist Lisboa	Centro de atividades de tempos livres	02-05-2024
Sentido Exclusivo, Ld.ª	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 4/2020/CDist Lisboa	Serviço de apoio domiciliário	02-05-2024
API de Santo Antão do Tojal	Licença de funcionamento	N.º 117/2023/CDist Lisboa	Serviço de apoio domiciliário	02-05-2024
Momentus Sénior - Cascais	Licença de funcionamento	N.º 40/2024/CDist Lisboa	Serviço de apoio domiciliário	29-04-2024
Academia Sonhar e Crescer	Licença de funcionamento	N.º 39/2024/CDist Lisboa	Creche	29-04-2024
Bela Loures	Licença de funcionamento	N.º 38/2024/CDist Lisboa	Serviço de apoio domiciliário	29-04-2024
Park International School - Restelo	Licença de funcionamento	N.º 36/2024/CDist Lisboa	Creche	29-04-2024
Colégio Brinca e Educa	Licença de funcionamento	N.º 35/2024/CDist Lisboa	Creche	24-04-2024
Colégio Paço de São Francisco	Licença de funcionamento	N.º 34/2024/CDist Lisboa	Creche	24-04-2024
Primus Care - Serviços de Saúde e Assistência Domiciliária, Ld.ª	Licença de funcionamento	N.º 33/2024/CDist Lisboa	Serviço de apoio domiciliário	24-04-2024
DomiciliArte	Licença de funcionamento	N.º 32/2024/CDist Lisboa	Serviço de apoio domiciliário	24-04-2024
Creche da Escola Internacional de Torres Vedras	Licença de funcionamento	N.º 31/2024/CDist Lisboa	Creche	24-04-2024
Casa de Repouso Novolar	Licença de funcionamento	N.º 30/2024/CDist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	24-04-2024
Esperança Sénior Porto Salvo	Licença de funcionamento	N.º 29/2024/CDist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	24-04-2024
Colégio Herdeiros do Futuro	Licença de funcionamento	N.º 28/2024/CDist Lisboa	Creche	24-04-2024

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