Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
CASA DA GUINÉ - ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL	Registo instituições particulares de solidariedade social	16.05.2025		16-05-2025
CENTRO SOCIAL PARÓQUIA SBARTOLOMEU REGO	Registo instituições particulares de solidariedade social	07-05-2025		14-05-2025
GRUPO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL, DESPORTIVO, CULTURAL E RECREATIVO DE MIRO	Registo instituições particulares de solidariedade social	07-05-2025		14-05-2025
ASSOCIAÇÃO DR. JOÃO DOS SANTOS	Registo instituições particulares de solidariedade social	13.05.2025		13-05-2025
CENTRO PAROQUIAL DE POVOLIDE	Registo instituições particulares de solidariedade social	13.05.2025		13-05-2025
CASA DO POVO DE RETORTA	Registo instituições particulares de solidariedade social	07.05.2025		13-05-2025
CENTRO SOCIAL PAROQUIAL BAIRROS	Registo instituições particulares de solidariedade social	08.05.2025		13-05-2025
S/denominação - Ana Clara de Jesus Silva	Aviso - processo de contraordenação	N.º 201900214673/CDist Leiria	Estrutura residencial para pessoas idosas	12-05-2025
APNF - ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE NEUROFIBROMATOSE	Registo instituições particulares de solidariedade social	07.05.2025		07-05-2025
FUNDAÇÃO AGIR HOJE	Registo instituições particulares de solidariedade social	06.05.2025		07-05-2025
S/denominação - LJM - Tempus Vitae, Unipessoal, Ld.ª	Aviso de encerramento	N.º 159/2025/CDist Setúbal	Estrutura residencial para pessoas idosas	30-04-2025
João & Maria - Creche e Jardim de Infância	Licença de funcionamento	N.º 19/2025/CDist Porto	Creche	30-04-2025
Mesquita Gouveia, Ld.ª	Licença de funcionamento	N.º 18/2025/CDist Porto	Serviço de apoio domiciliário	30-04-2025
S/denominação - Luís Miguel dos Reis Peças	Aviso de encerramento	N.º 158/2025/CDist Évora	Estrutura residencial para pessoas idosas	30-04-2025
Lar Quinta da Barriga D' Água	Licença de funcionamento	N.º 3/2025/CDist Évora	Estrutura residencial para pessoas idosas	30-04-2025
Caring Point - Apoio domiciliário	Licença de funcionamento	N.º 8/2025/CDist Braga	Serviço de apoio domiciliário	30-04-2025
Colégio João Paulo II - Polo de Sete Fontes	Licença de funcionamento	N.º 6/2025/CDist Braga	Creche	30-04-2025
Creche Minimeus	Licença de funcionamento	N.º 5/2025/CDist Braga	Creche	30-04-2025
CENTRO SOCIAL FLOR DE OLIVEIRA	Registo instituições particulares de solidariedade social	29.04.2025		30-04-2025
IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE VILA COVA DO ALVA	Registo instituições particulares de solidariedade social	22.04.2025		22-04-2025

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