Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
Colégio B-A-Baby	Licença de funcionamento	N.º 109/2023/CDist Lisboa	Creche	12-12-2023
Colégio Herdeiros do Futuro	Licença de funcionamento	N.º 106/2023/CDist Lisboa	Creche	12-12-2023
O Sonho dos Pestinhas - Jardim Infantil	Licença de funcionamento	N.º 104/2023/CDist Lisboa	Creche	12-12-2023
Colégio São Francisco de Asis	Licença de funcionamento	N.º 103/2023/CDist Lisboa	Creche	12-12-2023
Creche Colinas do Cruzeiro	Licença de funcionamento	N.º 90/2023/CDist Lisboa	Creche	12-12-2023
Infantário A Mimi	Licença de funcionamento	N.º 72/2023/CDist Lisboa	Creche	12-12-2023
Associação de Pessoas do Instituto Superior Técnico	Licença de funcionamento	N.º 68/2023/CDist Lisboa	Creche	12-12-2023
IPSS		Instituições Particulares de Solidariedade Social registadas		12-12-2023
Cooperativas		Cooperativas registadas		12-12-2023
Casas do Povo		Casas do Povo registadas		12-12-2023
Marta Domingos, Unipessoal, Ld.ª	Aviso - processo de contraordenação	N.º 202200038625/CDist Setúbal	Estrutura residencial para pessoas idosas	28-11-2023
Refúgio Fascinante, Ld.ª - Carolina Maria Pereira Caferra	Aviso - processo de contraordenação	N.º 202100033479/202100036909/CDist Setúbal		28-11-2023
C.S.A.S. - Cuidados, Serviços e Apoio Sénior, Unipessoal, Ld.ª	Aviso - processo de contraordenação	N.º 202000058676/202000071077/CDist Setúbal	Estrutura residencial para pessoas idosas	28-11-2023
Luducimeira - Investimentos & Gestão de Empresas, Ld.ª	Aviso - processo de contraordenação	N.º 202000045489/202200047861/CDist Setúbal	Estrutura residencial para pessoas idosas	28-11-2023
O Sorriso Infantário Jardim Infantil, Ld.ª	Licença de funcionamento	N.º 82/2023/CDist Porto	Creche	28-11-2023
Colégio Marca D' Água	Licença de funcionamento	N.º 81/2023/CDist Porto	Creche	28-11-2023
Colégio Academia Ensino Particular	Licença de funcionamento	N.º 80/2023/CDist Porto	Creche	28-11-2023
Encosta dos Sonhos	Licença de funcionamento	N.º 79/2023/CDist Porto	Creche	28-11-2023
Savantes S-Kool, Sistema Educacional Dinâmico, Ld.ª	Licença de funcionamento	N.º 78/2023/CDist Porto	Creche	28-11-2023
Externato Limiar - Cresche e Jardim de Infância, Ld.ª	Licença de funcionamento	N.º 77/2023/CDist Porto	Creche	28-11-2023

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