Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
Trevo Desperto - Residência de Idosos	Aviso de encerramento	N.º 205/2023/CDist Setúbal	Estrutura residencial para pessoas idosas	25-03-2024
S/denominação - Ana Carina Candeias da Cruz	Aviso de encerramento	N.º 92/2024/CDist Lisboa	Creche	25-03-2024
S/denominação - Sandra Sofia Raminhos Farinha	Aviso de encerramento	N.º 91/2024/CDist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	25-03-2024
Jardim das Andorinhas - Infantário da Quinta do Conde, Ld.ª	Aviso - caducidade de alvará	N.º 6/2000/CDist Setúbal	Creche	25-03-2024
Caring Point	Licença de funcionamento	N.º 5/2024/CDist Porto	Serviço de apoio domiciliário	25-03-2024
Casa da Luz Residência Sénior	Licença de funcionamento	N.º 6/2024/CDist Porto	Estrutura residencial para pessoas idosas	25-03-2024
Casa Maior - Heroísmo	Licença de funcionamento	N.º 8/2024/CDist Porto	Estrutura residencial para pessoas idosas	25-03-2024
Casa Maior - Póvoa de Varzim	Licença de funcionamento	N.º 7/2024/CDist Porto	Estrutura residencial para pessoas idosas	25-03-2024
UNIDOS DE CABO VERDE	Registo instituições particulares de solidariedade social	Declaração DGSS 22.03.2024		22-03-2024
ASSOCIAÇÃO SOCIAL E CULTURAL PARADENSE	Registo instituições particulares de solidariedade social	Declaração DGSS 21.03.2024		21-03-2024
FIAI - FEDERAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE APOIO A IDOSOS	Registo instituições particulares de solidariedade social	Declaração DGSS 21.03.2024		21-03-2024
BANCO ALIMENTAR CONTRA A FOME DA COVA DA BEIRA	Registo instituições particulares de solidariedade social	Declaração DGSS 20.03.2024		21-03-2024
SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE SANTIAGO DO CACÉM	Registo instituições particulares de solidariedade social	Declaração DGSS 20.03.2024		21-03-2024
SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE S. VICENTE DA BEIRA	Registo instituições particulares de solidariedade social	Declaração DGSS 18.03.2024		18-03-2024
ASSOCIAÇÃO POMBA DA PAZ - I.P.S.S.	Registo instituições particulares de solidariedade social	Declaração DGSS 12.03.2024		14-03-2024
OBRA "O NAZARENO" I.P.S.S.	Registo instituições particulares de solidariedade social	Declaração DGSS 12.03.2024		14-03-2024
CASA DO POVO DE S. MARTINHO DAS AMOREIRAS	Registo instituições particulares de solidariedade social	Declaração DGSS 12.03.2024		14-03-2024
INSTITUTO JUVENIL DE MARIA IMACULADA	Registo instituições particulares de solidariedade social	Declaração DGSS 04.03.2024		14-03-2024
Centro Social e Paroquial para Pessoas Idosas	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 2/2024/CDist Viseu	Estrutura residencial para pessoas idosas	12-03-2024
Ilda Maria Barrela dos Santos Tristão	Aviso - processo de contraordenação	N.º 201800122230/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	12-03-2024

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