Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
Lar Pe. Manuel do Couto	Licença de funcionamento	N.º 2/2023/CDist Vila Real	Serviço de apoio domiciliário	10-02-2023
Lar Pe. Manuel do Couto	Licença de funcionamento	N.º 1/2023/CDist Vila Real	Estrutura residencial para pessoas idosas	10-02-2023
S/denominação - Laurinda Pessoa de Campos	Aviso de encerramento	N.º 269/2022/CDist Viseu	Estrutura residencial para pessoas idosas	10-02-2023
Centro Social Paroquial de Alhais	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 8/2018/CDist Viseu	Centro de dia	10-02-2023
Carinho e Carinhos	Licença de funcionamento	N.º 6/2023/CDist Viseu	Serviço de apoio domiciliário	10-02-2023
A Casa da Madrinha e as Rosas - Casa de Repouso	Licença de funcionamento	N.º 5/2023/CDist Viseu	Estrutura residencial para pessoas idosas	10-02-2023
Clínica Médica do Vale de Besteiros	Licença de funcionamento	N.º 4/2023/CDist Viseu	Serviço de apoio domiciliário	10-02-2023
Creche Primeiros Passos	Licença de funcionamento	N.º 3/2023/CDist Viseu	Creche	10-02-2023
S/denominação - Manuel Nunes Serafim	Aviso de encerramento	N.º 282/2022/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	10-02-2023
BE-Á-BÁ	Alvará	N.º 24/1988/CDist Porto	Creche	10-02-2023
O Virar da Página - Telma Alexandra Pereira Carriço	Aviso de encerramento	N.º 262/2022/CDist Leiria	Estrutura residencial para pessoas idosas	10-02-2023
Barquinho Dourado	Licença de funcionamento	N.º 2/2023/CDist Faro	Creche	10-02-2023
Colégio Bambino	Licença de funcionamento	N.º 5/2023/CDist Faro	Creche	10-02-2023
O Meu Lar - Prestação de Serviços de Apoio Domiciliário	Licença de funcionamento	N.º 4/2023/CDist Faro	Serviço de apoio domiciliário	10-02-2023
O Jardim dos Palhacinhos	Licença de funcionamento	N.º 3/2023/CDist Faro	Creche	10-02-2023
Academia dos Marinheiros	Licença de funcionamento	N.º 1/2023/CDist Faro	Creche	10-02-2023
S/denominação - Lúcia Maria Capucho Falé	Aviso de encerramento	N.º 11/2022/Cdist Évora	Estrutura residencial para pessoas idosas	10-02-2023
Casa Recanto da Serra - Cristina Isabel Neves Ferreira	Aviso de encerramento	N.º 201/2022/CDist Coimbra	Estrutura residencial para pessoas idosas	10-02-2023
Heróis Castiços, Unipessoal Ld.ª	Aviso de encerramento	N.º 18/2023/CDist Setúbal	Estrutura residencial para pessoas idosas	27-01-2023
S/denominação - Maria Rita de Jesus Martins Lopes	Aviso de encerramento	N.º 17/2023/CDist Setúbal	Creche	27-01-2023

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