Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
Residência Geriátrica São João do Estoril	Licença de funcionamento	N.º 17/2021/CDist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	09-08-2021
Externato Nobel	Licença de funcionamento	N.º 16/2021/CDist Lisboa	Creche	09-08-2021
Lar O Bom Amigo - Mª de Lurdes Bento Cintrão da Silva	Aviso suspensão da licença de funcionamento	N.º 14/2006/CDist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	09-08-2021
Creche São Francisco de Assis	Licença de funcionamento	N.º 2/2021/CDist Évora	Creche	09-08-2021
Geridade	Licença de funcionamento	N.º 2/2021/CDist Vila Real	Serviço de apoio domiciliário	05-08-2021
O Pequeno Polegar	Licença de funcionamento	N.º 7/2021/CDist Setúbal	Creche	05-08-2021
O Pequeno Polegar	Licença de funcionamento	N.º 6/2021/CDist Setúbal	Centro de atividades de tempos livres	05-08-2021
S/denominação - Casa de Repouso A Belinha	Aviso de encerramento	N.º 2021/CDist Setúbal	Estrutura residencial para pessoas idosas	05-08-2021
S/denominação - Helena Maria Lourenço Constâncio	Aviso de encerramento	N.º 131/2021/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	05-08-2021
S/denominação - Casa de Acolhimento Os Sonhadores, Ld.ª	Aviso de encerramento	N.º 134/2021/CDist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	05-08-2021
Caring For You - A Cuidar de Si	Licença de funcionamento	N.º 4/2021/CDist Faro	Serviço de apoio domiciliário	05-08-2021
Creche Maria Fernanda	Licença de funcionamento	N.º 1/2021/CDist Beja	Creche	05-08-2021
Centro Social Paroquial da Freguesia de Arões	Licença de funcionamento	N.º 2/2021/CDist Aveiro	Estrutura residencial para pessoas idosas	05-08-2021
Centro Social Comunitário e Paroquial de São José da Charneca da Caparica	Registo instituições particulares de solidariedade social	Declaração DGSS de 22/07/2021		26-07-2021
Instituto das Irmãs Hospitaleiras do Sagrado Coração de Jesus	Registo instituições particulares de solidariedade social	Declaração DGSS de 22/07/2021		26-07-2021
Centro de Convívio e de Solidariedade Social de Sourões	Registo instituições particulares de solidariedade social	Declaração DGSS de 22/07/2021		26-07-2021
Centro Social Paroquial da Ilha - Obra Social da Sagrada Família	Registo instituições particulares de solidariedade social	Declaração DGSS de 22/07/2021		26-07-2021
Confraria de Santo António de Viseu	Registo instituições particulares de solidariedade social	Declaração DGSS de 22/07/2021		26-07-2021
ANA - Associação dos Amigos e Naturais do Azinhal	Registo instituições particulares de solidariedade social	Declaração DGSS de 22/07/2021		26-07-2021
Centro Social Paroquial da Imaculada Conceição da Charneca da Caparica	Registo instituições particulares de solidariedade social	Declaração DGSS de 22/07/2021		26-07-2021

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