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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Escolinha da Té Aviso suspensão da licença de funcionamento N.º 21/2008/CDist Porto Creche 16-08-2017
Confort Keepers Porto Licença de funcionamento N.º 19/2017/CDist Porto Serviço de apoio domiciliário 16-08-2017
Lar e Centro de Dia Padre Américo Licença de funcionamento N.º 20/2017/CDist Porto Centro de dia 16-08-2017
Lar e Centro de Dia Padre Américo Licença de funcionamento N.º 21/2017/CDist Porto Estrutura residencial para pessoas idosas 16-08-2017
Lar e Centro de Dia Padre Américo Licença de funcionamento N.º 22/2017/CDist Porto Serviço de apoio domiciliário 16-08-2017
Cuidado Sénior Licença de funcionamento N.º 23/2017/CDist Porto Serviço de apoio domiciliário 16-08-2017
Listagem de autorizações emitidas - 2017 Autorização para o exercício da atividade 2017/CDist Bragança Ama 16-08-2017
Jardim Infantil da Sobreira-Gente Miúda Lda Aviso - suspensão de alvará N.º 09/2007/CDist Porto Centro de atividades de tempos livres 28-07-2017
Jardim Infantil da Sobreira-Gente Miúda Lda Aviso - suspensão de alvará N.º 08/2007CDist Porto Creche 28-07-2017
Estrada Nacional nº 110 - 30D - TOmar Aviso de encerramento N.º 178/2017/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 27-07-2017
Laços de Afeto Aviso de encerramento N.º 177/2017/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 27-07-2017
Cantinho das Descobertas Aviso - caducidade de alvará N.º 01/2013/CDist Setúbal Centro de atividades de tempos livres 27-07-2017
Colégio Um Dó Li Tá Aviso - caducidade de alvará N.º 06/2011/CDist Setúbal Centro de atividades de tempos livres 27-07-2017
SafeCare - Apoio Domiciliário Licença de funcionamento N.º 07/2017/CDist Setúbal Serviço de apoio domiciliário 27-07-2017
Centro de Estudos - Baía do Saber - CATL Licença de funcionamento N.º 06/2017/CDist Setúbal Centro de atividades de tempos livres 27-07-2017
Laços Quotidianos - Centro de Dia Licença de funcionamento N.º 18/2017/CDist Porto Centro de dia 27-07-2017
Kidspot Licença de funcionamento N.º 34/2017/CDist Lisboa Centro de atividades de tempos livres 27-07-2017
Better Life - Serviços de Apoio Domiciliário Licença de funcionamento N.º 31/2017/CDist Lisboa Serviço de apoio domiciliário 27-07-2017
Colégio São Carlos Licença de funcionamento N.º 30/2017/CDist Lisboa Creche 27-07-2017
Fundação Aurélio Amaro Díniz Licença de funcionamento N.º 12/2017/CDist Coimbra Centro de dia 27-07-2017