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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
RD PORTUGAL - UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DAS DOENAS RARAS DE PORTUGAL Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 23.02.2024 26-02-2024
CENTRO SOCIAL E PAROQUIAL DE SANTA EULÁLIA DE TENÕES Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 19.02.2024 22-02-2024
CCRPIM - CENTRO DE CONVÍVIO DOS REFORMADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DE MONTIJO (Anteriormente Denominada: Centro de Convívio dos Reformados, Pensionistas e Idosos) Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 19.02.2024 22-02-2024
CRECHE POPULAR DA IDANHA E JARDIM DE INFÂNCIA Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 19.02.2024 22-02-2024
CENTRO SOCIAL DO PESSOAL DO MUNICÍPIO DE ABRANTES Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 19.02.2024 22-02-2024
LAR EVANGÉLICO DE BETEL Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 21.02.2024 22-02-2024
Listagem de autorizações emitidas – 2024 Autorização para o exercício da atividade N.º 2024/CDist Viana do Castelo Ama 19-02-2024
S/denominação - Manuela Cordeiro Carvalho Aviso de encerramento N.º 10/2023/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 19-02-2024
S/denominação - José Manuel Caniço Fidalgo Cardoso Botas Aviso de encerramento N.º 34/2024/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 19-02-2024
Residência S Barnabé-Moura-UCCI Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 64/2007/CDist Beja Serviço de apoio domiciliário 19-02-2024
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