Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
Cuidar de Si Apoio à Família	Licença de funcionamento	N.º 11/2024/CDist Porto	Serviço de apoio domiciliário	17-04-2024
Centro de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	Nº 3/2017/CDist Viseu	Centro de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental	17-04-2024
A Minha Casinha	Licença de funcionamento	N.º 6/2024/CDist Faro	Creche	17-04-2024
Lar da Pitoca - Residência para Idosos Unipessoal, Ld.ª	Licença de funcionamento	N.º 2/2024/CDist Évora	Centro de dia	17-04-2024
Lar da Pitoca - Residência para Idosos Unipessoal, Ld.ª	Licença de funcionamento	N.º 1/2024/CDist Évora	Estrutura residencial para pessoas idosas	17-04-2024
S/denominação - Andreia Cristina Fernandes dos Santos	Aviso de encerramento	N.º 131/2024/CDist Faro	Estrutura residencial para pessoas idosas	17-04-2024
Listagem de autorizações emitidas – 2024	Autorização para o exercício da atividade	N.º 2024/CDist Aveiro	Ama	17-04-2024
FUNDAÇÃO DA CRIANÇA	Registo instituições particulares de solidariedade social	Declaração DGSS 15.04.2024		16-04-2024
CASA DO POVO DE SOBREIRA FORMOSA	Registo instituições particulares de solidariedade social	Declaração DGSS 15.04.2024		16-04-2024
SIRGO - ASSOCIAÇÃO SOCIAL, CULTURAL E DE DEFESA DO PATRIMÓNIO DE SENDIM	Registo instituições particulares de solidariedade social	Declaração DGSS 15.04.2024		16-04-2024
CADIN - NEURODESENVOLVIMENTO E INCLUSÃO, ASSOCIAÇÃO	Registo instituições particulares de solidariedade social	Declaração DGSS 18.03.2024		15-04-2024
ASAG - ASSOCIAÇÃO SOCIAL ABAÇÃO E GÉMEOS	Registo instituições particulares de solidariedade social	Declaração DGSS 04.04.2024		09-04-2024
CASA DO POVO DE PARADA	Registo instituições particulares de solidariedade social	Declaração DGSS 08.04.2024		09-04-2024
SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE SEGURA	Registo instituições particulares de solidariedade social	Declaração DGSS 08.04.2024		09-04-2024
ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A IDOSOS E DEFICIENTES DE OEIRAS	Registo instituições particulares de solidariedade social	Declaração DGSS 08.04.2024		09-04-2024
CENTRO SOCIAL E PAROQUIAL DE S. SEBASTIÃO DA GIESTEIRA	Registo instituições particulares de solidariedade social	Declaração DGSS 08.04.2024		09-04-2024
ASSOCIAÇÃO JARDIM DE INFÂNCIA NOSSA SENHORA DOS ANJOS	Registo instituições particulares de solidariedade social	Declaração DGSS 05.04.2024		09-04-2024
A.I.S.A. - ASSOCIAÇÃO DE APOIO SOCIAL DE NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO	Registo instituições particulares de solidariedade social	Declaração DGSS 08.04.2024		09-04-2024
Casa de Repouso Lar Vila Loba	Aviso de encerramento	N.º 133/2024/CDist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	08-04-2024
S/denominação - Casa de Repouso Brisamar	Aviso de encerramento	N.º 134/2024/CDist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	08-04-2024

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