Resultados por página
| Guia Prático | Disponibilizado |
|---|---|
| Redução de Taxa Contributiva – Trabalhadores com Deficiência | 10-11-2023 |
| Redução Taxa Contributiva – Apoio à Redução da Precariedade no Emprego | 30-06-2023 |
| Redução de contribuições – Reclusos em Regime Aberto | 30-06-2023 |
| Dispensa de Pagamento de Contribuições – Reclusos em Regime Aberto | 30-06-2023 |
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