Resultados por página
| Guia Prático | Disponibilizado |
|---|---|
| Declaração de Situação Contributiva – Pessoa Coletiva/Pessoa Singular | 13-05-2025 |
| Redução de Taxa Contributiva – Trabalhadores com Deficiência | 07-04-2025 |
| Consentimento a Entidades Públicas de Consulta da Situação Contributiva | 08-08-2024 |
| Pedido de Código de Segurança | 17-01-2024 |
| Statement of Contributory Situation_Natural Person - Declaração da Situação Contributiva - Pessoa Singular (English) | 13-07-2021 |
| Alterações à legislação laboral e ao código contributivo | 04-09-2019 |
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