Resultados por página
| Guia Prático | Disponibilizado |
|---|---|
| Serviço de Verificação de Incapacidade Temporária | 18-06-2025 |
| Declaração de Remunerações | 16-06-2025 |
| Subsídio de Desemprego | 16-06-2025 |
| Serviço de Verificação de Incapacidade Permanente | 02-06-2025 |
| Novo Regime dos Trabalhadores Independentes | 19-05-2025 |
| Inscrição, Alteração e Cessação do Seguro Social Voluntário | 19-05-2025 |
| Subsídio por Cessação de Atividade Profissional para Trabalhadores Independentes com Atividade Empresarial | 15-05-2025 |
| Subsídio Parcial por Cessação de Atividade para Trabalhadores Independentes Economicamente Dependentes | 15-05-2025 |
| Subsídio por Cessação de Atividade para Trabalhadores Independentes Economicamente Dependentes | 15-05-2025 |
| Subsídio Social de Desemprego | 15-05-2025 |
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