Guia Prático | Disponibilizado |
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Estatuto Cuidador Informal Principal e Cuidador Informal não Principal | 15-05-2025 |
Majoração do Montante do Abono de Família para Crianças e Jovens | 15-05-2025 |
Abono de Família Pré-Natal | 15-05-2025 |
Bolsa de Estudo | 15-05-2025 |
Subsídio por Frequência de Estabelecimento de Ensino Especial | 15-05-2025 |
Subsídio de Funeral | 15-05-2025 |
Subsídio Social por Interrupção da Gravidez | 15-05-2025 |
Subsídio por Interrupção da Gravidez | 15-05-2025 |
Subsídio Social por Adoção | 15-05-2025 |
Subsídio por Adoção | 15-05-2025 |