Guia Prático | Disponibilizado |
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Estatuto Cuidador Informal Principal e Cuidador Informal não Principal | 19-02-2025 |
Pagamento de Contribuições à Segurança Social | 17-02-2025 |
Rendimento Social de Inserção | 14-02-2025 |
Pensão de Invalidez | 14-02-2025 |
Pensão de Velhice | 14-02-2025 |
Alteração de Dados | 14-02-2025 |
Subsídio para Assistência a Neto | 11-02-2025 |
Subsídio para Assistência a Filho | 11-02-2025 |
Subsídio por Cessação de Atividade Profissional para Membros dos Órgãos Estatutários das Pessoas Coletivas | 10-02-2025 |
Subsídio por Cessação de Atividade Profissional para Trabalhadores Independentes com Atividade Empresarial | 10-02-2025 |