Resultados por página
| Guia Prático | Disponibilizado |
|---|---|
| Novo Regime dos Trabalhadores Independentes | 16-03-2022 |
| Cartão Europeu de Seguro de Doença - CESD | 15-03-2022 |
| Entrega e Rejeição de Declaração Mensal de Remunerações | 14-02-2022 |
| Destacamento de Trabalhadores de Portugal para Outros Países | 08-02-2022 |
| Subsídio Parental | 08-02-2022 |
| Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados | 04-02-2022 |
| Pedido de Pensão com Aplicação de Instrumentos Internacionais – Invalidez, Velhice e Morte | 03-02-2022 |
| Regime Especial de Proteção na Invalidez (Esclerose Múltipla, Esclerose Lateral Amiotrófica, Doença de ParKinson, Doença de Alzheimer e outras) | 31-01-2022 |
| Complemento Solidário para Idosos | 27-01-2022 |
| Acréscimo Vitalício de Pensão | 27-01-2022 |
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