Resultados por página
| Guia Prático | Disponibilizado |
|---|---|
| Inscrição e Alteração de Dados - Pessoa Coletiva | 03-01-2024 |
| Registration, Admission and Cessation of Activity of an Employee_a Trainee - Inscrição, Admissão e Cessação de Atividade de Trabalhador/Estagiário por Conta de Outrem (English) | 18-07-2023 |
| New scheme for self-employed persons - Trabalhador Independente Novo Regime (English) | 13-07-2021 |
| Condição de Recursos para Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores | 12-05-2021 |
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