Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 50/2019 | Define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice | 08-02-2019 | |
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N.º 71/2018 | Orçamento do Estado para 2019 | 07-01-2019 | |
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Nº. 12/2018 | Define e regulamenta a atualização extraordinária das pensões em 2019 | 03-01-2019 | |
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N.º 119/2018 | Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice | 03-01-2019 | |
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N.º 73/2018 | Alarga o âmbito pessoal do regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas aos beneficiários que iniciaram a carreira contributiva com 16 anos ou em idade inferior | 01-10-2018 | |
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N.º 25/2018 | Portaria que estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2019 | 18-01-2018 | |
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N.º 21/2018 | Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) | 18-01-2018 | |
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N.º 126-B/2017 | Estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas | 12-10-2017 | |
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N.º 6-A/2017 | Regulamenta a atualização extraordinária das pensões | 02-08-2017 | |
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N.º 503/75 | Aprova o Estatuto de Controlador do Tráfego Aéreo | 25-05-2017 | |
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