Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
	N.º 46/2019	Alteração da configuração da organização interna do ISS, I. P., importa proceder à terceira alteração à Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio.	02-08-2019
	N.º 102/2017	Alteração da configuração da organização interna do ISS, I. P., importa proceder à alteração da Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio.	02-08-2019
	N.º 167-C/2013	Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.	27-01-2015
	N.º 126/2011	Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social	30-12-2011
	N.º 83/2012	Aprova a lei orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P.	09-08-2011
	N.º 135/2012	Aprova os Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P. No artigo 8º define as competências do Departamento de Fiscalização.	09-08-2011
Decreto-Lei	N.º 45-A/2000	Altera o Decreto-Lei N.º 115/1998, de 4 de Maio (Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social).	09-08-2011
Decreto-Lei	N.º 2/2003	Regula o processo de extinção do Departamento de Estatística do Trabalho, Emprego e Formação Profissional, do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, da Comissão de Coordenação do Fundo Social Europeu, do Instituto do Desenvolvimento Social, dos Comissariados Regionais da Luta contra a Pobreza e da Comissão de Gestão do Projecto PROFISS, nos termos previstos no ar. 2.º da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio.	02-08-2011
Decreto-Lei	N.º 16/2011	Define o regime legal da cedência dos estabelecimentos integrados do Instituto da Segurança Social, I. P., situados no distrito de Lisboa, à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.	02-08-2011
Decreto-Lei	N.º 171/2004	Aprova a lei orgânica do Ministério da Segurança Social e do Trabalho e altera a designação do Instituto da Solidariedade e da Segurança Social para Instituto da Segurança Social, I.P.	01-08-2011

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