Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
|
|
N.º 27/2020 | Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) | 31-01-2020 | |
|
|
N.º 79/2019 | Altera os regimes jurídicos do pagamento indevido de prestações, da proteção nas eventualidade morte e na de invalidez e velhice do regime geral de segurança social | 17-06-2019 | |
|
|
N.º 24/2019 | Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) | 17-01-2019 | |
|
|
N.º 53/2018 | Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade | 03-07-2018 | |
|
|
N.º 6/2018 | Declaração de Retificação à Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, Orçamento do Estado para 2018. | 27-02-2018 | |
|
|
N.º 114/2017 | Orçamento do Estado para 2018 | 29-12-2017 | |
|
|
N.º 53-A/2017 | Altera o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem | 01-06-2017 | |
|
|
N.º 34/2016 | Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem) | 30-09-2016 | |
|
|
N.º 7-A/2016 | Orçamento de Estado para 2016 | 30-03-2016 | |
|
|
N.º 26/2015 | Estabelece a Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego e revoga a Portaria n.º 207/2012, de 6 de julho | 11-03-2015 | |
Mostrar 1 - 10 de 22 resultados.
