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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Portaria |
| N.º 105/2013 | Fixa a Estrutura nuclear da Direção-Geral da Segurança Social | 01-04-2013 |
| Decreto regulamentar | | N.º 36/2012 | Aprova a orgânica da Direção-Geral da Segurança Social | 10-04-2012 |
| Decreto-lei | | N.º 126/2011 | Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social | 30-12-2011 |
| Despacho | | N.º 12000/2009 | Criação de unidade orgânica flexível da DSNEC/DNII | 15-07-2011 |
| Despacho | | N.º 14017/2007 | Nomeação dos coordenadores do processo de fusão do Departamento de Acordos Internacionais da Segurança Social, I. P., e do Centro Nacional de Proteção Contra os Riscos Profissionais, I. P. | 15-07-2011 |
| Portaria | | N.º 657/2007 | Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direção-Geral da Segurança Social | 15-07-2011 |
| Portaria | | N.º 634/2007 | Estabelece a estrutura nuclear da Direção-Geral da Segurança Social e as competências das respetivas unidades orgânicas | 15-07-2011 |
| Decreto regulamentar | | N.º 64/2007 | Aprova a orgânica da Direção-Geral da Segurança Social | 14-07-2011 |
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