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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Decreto-lei N.º 29/2001 N.º 29/2001 Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local. 23-11-2011
Decreto-lei N.º 320/2007 N.º 320/2007 Altera o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro. 23-11-2011
Lei N.º 51/2005 N.º 51/2005 Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. 23-11-2011
Despacho N.º 15248-A/2010 N.º 15248-A/2010 Procedimentos Concursais. 19-08-2011