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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Despacho normativo N.º 42-B/2000 N.º 42-B/2000 Fixa a natureza e os limites máximos de custos elegíveis relativos com formandos e formadores, bem como a natureza de outros custos susceptíveis de elegibilidade, para efeitos de co-financiamento pelo fundo social europeu (FSE). 19-08-2011
Portaria N.º 799-B/2000 N.º 799-B/2000 Estabelece as normas procedimentais aplicáveis ao financiamento de acções com o apoio do fundo social europeu (FSE). 19-08-2011
Decreto regulamentar N.º 12-A/2000 N.º 12-A/2000 Regula os apoios a conceder às acções a financiar pelo fundo social europeu (FSE), designadamente no âmbito da formação profissional, da inserção no mercado de trabalho e dos apoios ao emprego, bem como dos processos, tais como a promoção do acesso à qualificação, o acompanhamento pós-formação e pós-colocação, o desenvolvimento e os recursos didácticos que, a montante e a jusante, possam contribuir para a consecução dos respectivos objectivos. 19-08-2011
Resolução N.º 197/1997 N.º 197/1997 Procede ao reconhecimento público da denominada "rede social". 19-08-2011
Despacho normativo N.º 8/2002 N.º 8/2002 Regulamenta o programa de apoio à implementação da Rede Social, criado a partir da resolução do conselho de ministros n.º 197/97, de 18 de novembro. 19-08-2011
Decreto-lei N.º 115/2006 N.º 115/2006 Regulamenta o programa Rede Social. 19-08-2011
Declaração de retificação N.º 10-O/1998 N.º 10-O/1998 Retifica a resolução de conselho de ministros n.º 197/97, de 18 de novembro, no que respeita à presidência dos CLAS e das CSF. 18-08-2011