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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Decreto-lei N.º 59/2018 N.º 59/2018 Aprova o Código das Associações Mutualistas 08-02-2019
Decreto-lei N.º 36-A/2011 N.º 36-A/2011 Aprovação do regime da normalização contabilística para as entidades do setor não lucrativo (ESNL). 26-09-2011
Portaria N.º 135/2007 N.º 135/2007 Aprova o Regulamento de Registo das Associações Mutualistas e das Fundações de Segurança Social Complementar 15-07-2011
Lei N.º 151/99 N.º 151/99 Atualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas coletivas de utilidade pública 13-07-2011
Decreto-lei N.º 72/90 N.º 72/90 Aprova o Código das Associações Mutualistas 13-07-2011