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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
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| N.º 59/2018 | Aprova o Código das Associações Mutualistas | 08-02-2019 | |
| | N.º 36-A/2011 | Aprovação do regime da normalização contabilística para as entidades do setor não lucrativo (ESNL). | 26-09-2011 | |
| | N.º 135/2007 | Aprova o Regulamento de Registo das Associações Mutualistas e das Fundações de Segurança Social Complementar | 15-07-2011 | |
| | N.º 151/99 | Atualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas coletivas de utilidade pública | 13-07-2011 | |
| | N.º 72/90 | Aprova o Código das Associações Mutualistas | 13-07-2011 | |
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